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Guilherme Vieira
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Como diferenciar a Ação Civil Pública da Ação Popular? - Luana Aragão Araújo
O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular. Vale lembrar que,...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral
A política de metas de produtividade para os funcionários não é recente e espalha-se para um número cada vez maior de estabelecimentos, estando presente em diversas empresas, entidades financeiras e...
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